Penal e processual penal. Manutenção em depósito e comercialização de agrotóxicos estrangeiros sem registro nacional. Artigos 56 da lei 9.605/98 e 15 da lei 7.802/89. Princípio da especialidade. Contexto fático único. Progressão delitiva. Concurso material de crimes. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Dosimetria. Substituição das sanções corporais por duas penas restritivas de direito.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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