Penal. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Quantidade apreendida. Transporte em veículo. Forma de ocultação. Agravante descrita no art. 62, IV, CP. Inaplicabilidade. Majorante inscrita no art. 40, III, lei nº 11.343/06 não configurada. Percentual das causas de aumento. Minorante prevista no § 4º do art. 33, lei nº 11.343/06. Quantum. Critérios.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses