Apelação Criminal Nº 2005.71.08.006744-1/rs

Penal. Processual penal. Nulidade da perícia. Não reconhecida. Estelionato contra o INSS. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

Rel. Juiz Federal Gilson Luiz Inácio

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