Penal e processo penal. Importação de agrotóxicos de ingresso proibido no Brasil. Modalidade especial de crime de contrabando. Competência da Justiça Federal. Desclassificação para a figura típica inserta no art. 56 da lei 9.605/98. Suspensão do processo (art. 89 da lei 9.099/95). Possibilidade.
Rel. Juiz Federal Convocado Gerson Luiz Rocha
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