Processual penal. Importação de medicamentos sem registro e licença competente. Art. 273, § 1º-B, I e VI, CP. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, lei nº 11.343/06. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Mantença da prisão preventiva não justificada. Constrangimento ilegal.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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