Penal e processo penal. Art. 273, § 1º-B, I e 334, do Código Penal. Caução pecuniária. Cabimento. Inexistentes riscos ao processo. Mantida a liberdade provisória.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processo penal. Art. 273, § 1º-B, I e 334, do Código Penal. Caução pecuniária. Cabimento. Inexistentes riscos ao processo. Mantida a liberdade provisória.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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