Penal. Processo penal. Prisão em flagrante. Relaxamento. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo. Não-configuração. Razoabilidade. Justiça Estadual. Prisão. Incompetência. Possibilidade de ratificação. Prisão domiciliar. Possibilidade. Artigo 117, II, da LEP.
Rel. Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani
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