Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Dolo. Erro de tipo. Não-configuração. Tráfico internacional e interestadual. Minorante do art. 41 da lei nº 11.343/06. Aplicabilidade. Penas. Redução. Associação para o tráfico. Art. 35, caput, da lei nº 11.343/06. Absolvição. Liberdade provisória. Indeferimento.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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