Penal e processual penal. Recebimento da denúncia. Lei de imprensa. Decadência. Não ocorrência. Nulidade. Investigação pelo Ministério Público. Inexistência. Arguição de descumprimento fundamental nº 130. Suspensão da eficácia de vários dispositivos da lei nº 5.260/67. Prosseguimento dos feitos criminais com base na legislação comum. Possibilidade.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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