Penal e processual. Importação clandestina de remédios, munição e produtos eletrônicos. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF/88. Ausência de elementos concretos. Liberdade provisória.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
