Habeas Corpus Nº 2008.71.00.026673-8/rs

Expedição de guia provisória de recolhimento. Ausência de trânsito em julgado da sentença para a acusação. Recurso de apelação interposto. Súmula nº 716 do STF.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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