Apelação Criminal Nº 2007.71.00.034599-3/rs

Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do CP. Autoria. Comprovada. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Confissão judicial. Estado de necessidade. Não-configuração. Prestação pecuniária. Valor. Redução. Custas processuais. Isenção.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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