Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.72.05.001061-4/sc

Processual penal. Evasão de divisas. Especial fim não demonstrado na denúncia. Provas carreadas na fase administrativa. Artigo 6º da lei nº 7.492/86. Não configuração. Competência.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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