Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.71.07.003690-4/rs

Penal. Processo penal. Uso de documento falso (Carteira Nacional de Habilitação) perante policiais rodoviários federais. Competência. Súmula n.º 709 do Supremo Tribunal Federal.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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