Penal. Agrotóxicos. Importação e transporte irregulares. Lei nº 9.605/98, art. 56. Lei nº 7.802/89, art. 15. Princípio da especialidade. Documento falso. Cópia reprográfica autenticada. Conduta típica.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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