Apelação Criminal Nº 2003.70.00.032353-9/pr

Penal e processual penal. Carta rogatória. Desnecessidade. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos não-declarados no exterior. Dosimetria das penas. Atenuante.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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