Apelação Criminal Nº 2007.72.06.000402-3/sc

Penal. Processo penal. Atentado contra segurança de transporte aéreo. Art. 261, § 1º do CP. Dano. Emendatio libelli. Consunção. Perícia. Desnecessidade. Redução da pena. Substituição.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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