Penal. Processo penal. Cerceamento de defesa. Interrogatório por carta precatória. Estelionato. Previdência social. Óbito do beneficiário e permanência dos saques. Materialidade e autoria. Dificuldades financeiras. Natureza de delito permanente e afastamento da exasperação a título de continuidade.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
