Penal e processual. Alegações finais dos réus. Pedido de condenação. Ausência de defesa. Prejuízo demonstrado. Nulidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processual. Alegações finais dos réus. Pedido de condenação. Ausência de defesa. Prejuízo demonstrado. Nulidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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