Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Inquérito policial. Ausência de defensor no interrogatório. Nulidade. Inocorrência. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Autoria. Materialidade. Confissão extrajudicial. Dolo. Depoimento de agente policial. Valor probante. Penas. Redução. Transnacionalidade do crime. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06. Minorante do art. 41. Inaplicabilidade. Regime prisional.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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