Penal. Saques indevidos em conta bancária da Caixa Econômica Federal. Uso de cartões magnéticos clonados. Tipicidade. Art. 155, § 4º, II, do CP. Emendatio libelli. Desnecessidade de abertura de vista à defesa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Regime prisional.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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