Penal e processual penal. Tráfico internacional de arma de fogo. Uso restrito ou proibido. Artigo 18 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria demonstradas. Erro de proibição. Insignificância. Inocorrência. Multa.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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