Penal. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Art. 4º , caput, da lei 7.492/86. Gestão fraudulenta. Art. 19, § único, da lei 7.492/86. Obtenção de financiamento mediante fraude. Superfaturamento. Não comprovação. Art. 171, caput e § 3º do CP. Art. 299 do CP.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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