Penal. Processual penal. Estelionato contra a previdência social. Falecimento de segurada. Recebimento indevido de benefício previdenciário. Insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Estado de necessidade. Inocorrência.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses