Apelação Criminal Nº 2002.71.02.005086-1/rs

Penal. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Unificação dos feitos. Continuidade delitiva. Juízo da execução. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Redução.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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