Penal. Estelionato contra o INSS. Beneficiária falecida. Saque indevido de aposentadoria. Teses defensivas não abordadas. Nulidade inocorrente. Materialidade, autoria e dolo. Inexigibilidade de conduta diversa. Erro de proibição. Alegações descabidas. Condenação. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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