Penal e processual penal. Uso de documento ideologicamente falso. Artigo 297 c/c artigo 304, ambos do Código Penal. Cerceamento de defesa. Nulidade não declarável. Artigo 565 do Código de Processo Penal. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Artigos 107, inciso IV, 110, § 1º e 109, inciso IV, todos do Código Penal.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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