Penal. Processo penal. Motim de presos. Art. 354 do CP. Coação moral irresistível e estado de necessidade. Excludentes indemonstradas. Dano. Art. 163, § único, inc. III do CP. Ausência de quantificação. Crime patrimonial. Absolvição.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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