Penal. Processo penal. Lesão corporal. Exposição da vida de outrem a perigo. Denúncia. Delimitação da ação penal. Impossibilidade de mutatio libelli em segundo grau. Materialidade. Autoria. Dolo. Legitima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Erro de proibição. Não comprovação. Natureza da lesão. Laudo pericial tardio. Imprestabilidade da prova. Qualificadora. Perigo de vida. Lesão corporal grave. Dosimetria. Culpabilidade. Antecedentes. Vetoriais negativas. Comportamento da vítima. Circunstância favorável. Prescrição retroativa. Perda de cargo público.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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