Penal e processo penal. Rejeição da denúncia. Absorção do delito do art. 297, § 4º, do CP pelo crime do art. 337-A do mesmo codex. Extinção da punibilidade do crime-fim. Necessidade de verificação da relevância penal do crime-meio. Competência.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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