Processo penal. Crime contra o meio ambiente. Mata atlântica. Supressão de vegetação nativa. Arts. 38 e 39 da lei 9.605/98. Competência da Justiça Estadual. Anulação do feito. Cabimento. Recurso da acusação. Ne bis in idem e reformatio in pejus indireta. Manutenção do decreto absolutório.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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