Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Apresentação de vínculo empregatício inexistente. Percepção indevida de aposentadoria. Seguro-desemprego. Prescrição. Crime instantâneo de efeitos permanentes.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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