Processo penal. Art. 337-A, III, do CP. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios de materialidade e autoria. Necessidade de dilação probatória.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processo penal. Art. 337-A, III, do CP. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios de materialidade e autoria. Necessidade de dilação probatória.
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