Processual penal. Art. 33, c/c art. 40, I e III e IV, da lei 11.343/06. Tráfico de drogas. Declinação da competência para Justiça Estadual. Prisão em flagrante. Revogação.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
