Penal. Processo penal. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Calúnia. Funcionário público. Causa de aumento. Incitação ao crime. Materialidade. Autoria. Ônus da prova. Dosimetria. Comportamento da vítima. Vetorial que somente pode favorecer o acusado. Antecedentes. Extinção da punibilidade há mais de cinco anos. Desconsideração para fins de mensuração da pena.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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