Penal. Falsidade ideológica. Art. 299 do CP. Tipicidade. Crime de sonegação fiscal. Art. 1º, IV, lei nº 8.137/90. Princípio da consunção. Razoável duração do processo. Extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. Excepcionalidade. Autoria e dolo.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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