Processo penal. Busca e apreensão. Propositura da ação penal. Prazo legal. Restituição. Razoabilidade não atendida. Sequestro e busca apreensão. Finalidades diversas.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processo penal. Busca e apreensão. Propositura da ação penal. Prazo legal. Restituição. Razoabilidade não atendida. Sequestro e busca apreensão. Finalidades diversas.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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