Apelação Criminal Nº 2005.71.04.007029-5/rs

Penal. Processual penal. Tipicidade. Ambiental. Agrotóxicos. Manter em depósito. Uso de substância tóxica. Artigo 15 da lei n.º 7.802/89. Artigo 56 da lei n.º 9.605/98. Classificação típica. Materialidade. Comprovação. Dano efetivo. Desnecessidade.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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