Apelação Criminal Nº 2006.71.10.003122-0/rs

Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Falso testemunho. Artigo 342 do Código Penal. Provas insuficientes. Absolvição. Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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