Direito penal. Utilização indevida de estampa postal da Câmara dos Deputados. Peculato-desvio. Art. 312, § 1º, do CP. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Demissão sem justa causa e condenação criminal. Bis in idem. Inexistência. Multa.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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