Processo penal. Embargos de terceiro. Seqüestro. Produto de crime. Liberação dos valores depositados em conta bancária. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Concessão.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processo penal. Embargos de terceiro. Seqüestro. Produto de crime. Liberação dos valores depositados em conta bancária. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Concessão.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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