Operação RODIN. Medidas assecuratórias. Arresto de bens. Artigos 136 e 137 do CPP. Pressupostos. Origem dos bens. Irrelevância. Bloqueio de valores oriundos de empréstimo pessoal. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Não-caracterização. Limitação imposta pela restrição decretada originariamente nos autos principais. Liberação parcial dos valores constritos. Possibilidade.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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Realização de arresto cautelar de bens e ativos financeiros. Posterior empréstimo pessoal do acusado no valor de 200 mil reais efetivado mediante duas ordens de pagamento no valor de 100 mil cada uma. Estendida a constrição judicial em relação a tais valores. Alegada violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana na medida em que impede a subsistência do agravante e de sua família bem como a origem lícita dos valores em questão. Legalidade do arresto. Liminar indeferida.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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