Penal. Crime ambiental. Art. 29, § 4º, da lei 9.605/98. Abate de animal em perigo de extinção. Porte de arma de fogo. Art. 14 da lei 10826/03. Competência. Deslocamento para esfera federal. Ratificação de atos. Prescrição.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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