Processo penal. Prisão preventiva. Art. 312, CPP. Requisitos. Ordem pública. Aplicação da lei penal. Ausência de elementos concretos.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processo penal. Prisão preventiva. Art. 312, CPP. Requisitos. Ordem pública. Aplicação da lei penal. Ausência de elementos concretos.
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