Penal. Secretário de saúde de Criciúma/SC. Omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Requisição do MPF não atendida por reiteradas vezes. Art. 10 da lei nº 7.347/85. Princípio da insignificância jurídica. Inaplicabilidade. Pena. Substituição. Prestação de serviços à comunidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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