Apelação Criminal Nº 2006.71.07.004379-1/rs

Penal. Crime ambiental. Artigo 55 da lei n.º Exploração de basalto sem a competente licença. Crime de usurpação do patrimônio da União. Artigo 2º da lei n.º 8.176/91. Concurso formal. Autoria e materialidade comprovadas.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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