Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Saque indevido do seguro-desemprego. Relação empregatícia fictícia. Interrogatório. Ausência de entrevista prévia com defensor. Nulidade do processo. Inocorrência. Majorante. Ausência de descrição na denúncia. Nulidade da sentença. Inviabilidade. Aplicação do art. 168-A, § 3º, II, do analogia. Ausência de caracterização. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Prova indiciária. Validade. Confissão espontânea. Pena abaixo do mínimo legal. Vedação. Majorante. Afastamento. Inviabilidade. Crimes consumados e tentados. Reconhecimento de continuidade delitiva. Afastamento da redução pela tentativa. Impossibilidade.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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