Penal. Processual penal. Inquérito policial. Omissão de contribuição previdenciária. Art. 168-A do CP. Crime formal. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Sonegação previdenciária. Arts. 337-A do CP. Procedimento administrativo. Crime material ou de resultado. Inexistência da constituição definitiva da contribuição. Atipicidade. Trancamento. Possibilidade.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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