Penal. Processo penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Artigos 4º, caput, e 22 da lei nº 7.492/86. Quadrilha. Artigo 288 do Código Penal. Extinção da punibilidade pela morte do agente e pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Nulidades não verificadas. Redução da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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