Penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Aposentadoria concedida mediante adulteração na CTPS do segurado com a inserção de vínculo empregatício inexistente. Culpabilidade e personalidade negativas. Prescrição. Crime instantâneo de efeitos permanentes.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
